AREsp 2636603 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declarao porque o acrdo embargado explicitou as razes do no conhecimento do agravo regimental por falta de impugnao especfica aos seus fundamentos; os embargos apenas demonstram desacordo com a soluo jurdica, o que inadmissvel na via dos declaratrios.

Parties: Embargante: NIVALDO JOSE MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declarao rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, ANPP, Sustentação Oral, Impugnação Específica, Irretroatividade

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Parties

NIVALDO JOSE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequência quanto ao não conhecimento do agravo (art. 1.021, § 1º, CPC)
3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declarao porque o acrdo embargado explicitou as razes do no conhecimento do agravo regimental por falta de impugnao especfica aos seus fundamentos; os embargos apenas demonstram desacordo com a soluo jurdica, o que inadmissvel na via dos declaratrios.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declarao.