AREsp 2548711 - DECISAO

AREsp 2548711 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida continha fundamentação adequada e suficiente, tendo assentado que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida continha fundamentação adequada e suficiente, tendo assentado que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.