REsp 2156802 - DECISAO

REsp 2156802 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem no art. 489, §1º; a matéria controvertida foi devidamente enfrentada à luz da jurisprudência aplicável (incluindo o Tema 1023), as alegações dos embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito e reexame de fatos, óbices vedados pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre pontos não apreciados pela instância de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1023 (resp 1.809.209)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Danos Morais Responsabilidade Civil Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 373, I, do CPC
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (aplicação do Tema 1023 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto à incidência de juros moratórios e aplicação do art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem no art. 489, §1º; a matéria controvertida foi devidamente enfrentada à luz da jurisprudência aplicável (incluindo o Tema 1023), as alegações dos embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito e reexame de fatos, óbices vedados pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre pontos não apreciados pela instância de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se