AREsp 2689421 - DECISAO

AREsp 2689421 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a autuação quanto ao nome foi retificada administrativamente (certidão de fl. 221). Em razão da ausência de vícios processuais corrigíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, manteve-se a decisão embargada.

Parties
Embargante: COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA; Agravado: Denilza Souza Bastos 33396681835
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA

Embargante

Denilza Souza Bastos 33396681835

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Alegado erro material/erro de identificação do nome da parte agravada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a autuação quanto ao nome foi retificada administrativamente (certidão de fl. 221). Em razão da ausência de vícios processuais corrigíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, manteve-se a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)