REsp 2154881 - DECISAO

REsp 2154881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada e por deficiência na fundamentação das razões recursais, não sendo possível considerar preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto, pois não houve oposição de embargos de declaração com objetivo de provocar o tribunal a quo a sanar omissão nem indicação fundamentada de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, por falta dos requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial foi inadmitido (não conhecido).

Parties
Recorrente: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários e parâmetros do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada e por deficiência na fundamentação das razões recursais, não sendo possível considerar preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto, pois não houve oposição de embargos de declaração com objetivo de provocar o tribunal a quo a sanar omissão nem indicação fundamentada de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, por falta dos requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial foi inadmitido (não conhecido).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 738/743e
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 747/750e