AREsp 2056361 - DECISAO

AREsp 2056361 - DECISAO

Parties
Embargante: CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Erro Material, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Moratórios Coisa Julgada Erro Material +4 more

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Parties

CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o art. 406 do Código Civil foi prequestionado e aplicável de imediato por ser matéria de ordem pública
  3. 3 Se há possibilidade de correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo sem reexame fático (art. 494, I, CPC)