AREsp 2420163 - DECISAO

AREsp 2420163 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição: a decisão embargada foi clara e fundamentada, e a embargante não apresentou impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 83/STJ; não se admite uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: FERREIRA COSTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição: a decisão embargada foi clara e fundamentada, e a embargante não apresentou impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 83/STJ; não se admite uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.