AREsp 2515016 - DECISAO

AREsp 2515016 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo da decisão embargada — quando a fundamentação reconhece a extensão da impenhorabilidade a numerários em diversas modalidades de depósito até 40 salários-mínimos — acolhem-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores depositados nas contas bancárias do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Embargante: ALBERTO MENTA SIMONSEN NICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; retificado o dispositivo para afastar a penhora de valores depositados em contas bancárias do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos; publicadas as advertências sobre multas processuais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Ativos, Execução De Título Extrajudicial, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora De Ativos Execução De Título Extrajudicial Erro Material

Case Brief

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Parties

ALBERTO MENTA SIMONSEN NICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre o dispositivo e a fundamentação do julgado
  2. 2 existência de erro material na decisão monocrática
  3. 3 alcance da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos sobre numerários em diversas modalidades de depósito

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo da decisão embargada — quando a fundamentação reconhece a extensão da impenhorabilidade a numerários em diversas modalidades de depósito até 40 salários-mínimos — acolhem-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores depositados nas contas bancárias do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; retificado o dispositivo para afastar a penhora de valores depositados em contas bancárias do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos; publicadas as advertências sobre multas processuais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado na decisão embargada.
  • Retifico o dispositivo da decisão de fls. 577-582 para: "Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores depositados nas contas bancárias do recorrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos."