EREsp 2077944 - DECISAO

EREsp 2077944 - DECISAO

Não se configurou erro material apto a ensejar correção ou nulidade do julgado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não houve descompasso prima facie entre o pensamento do julgador e a redação. Ademais, não compete ao STJ analisar suposta violação constitucional e não era necessário aguardar trânsito em julgado do paradigma repetitivo; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO STALL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Embargos De Divergência Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO STALL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do paradigma que sustenta o decisum
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não se configurou erro material apto a ensejar correção ou nulidade do julgado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não houve descompasso prima facie entre o pensamento do julgador e a redação. Ademais, não compete ao STJ analisar suposta violação constitucional e não era necessário aguardar trânsito em julgado do paradigma repetitivo; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.