REsp 1349332 - DECISAO

REsp 1349332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em vício formal a ser sanado: ela apreciou a preliminar relativa ao art. 535 do CPC/73 e apenas reconheceu omissão específica quanto à prescrição suscitada pela agravante Gláucia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a matéria de ordem pública; assim, as demais questões relativas à configuração do ato de improbidade e à aplicação da Lei 14.230/21 ficaram prejudicadas até o pronunciamento de origem.

Parties
Embargante: M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS; Agravante/corré: GLAUCIA GESELDA DE MORAES; Recorrente: MAURO RENATO DE SOUZA APPEL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão, Fundamentação/omissão
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prescrição Preclusão Fundamentação/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Embargante

GLAUCIA GESELDA DE MORAES

Agravante/corré

MAURO RENATO DE SOUZA APPEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Lei nº 14.230/21 e à reconfiguração dos tipos de improbidade administrativa
  2. 2 Se a alegação de prescrição, como matéria de ordem pública, deveria ser apreciada pelo Tribunal de origem mesmo que suscitada tardiamente
  3. 3 Se os embargos de declaração comportam efeitos infringentes para modificar o acórdão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em vício formal a ser sanado: ela apreciou a preliminar relativa ao art. 535 do CPC/73 e apenas reconheceu omissão específica quanto à prescrição suscitada pela agravante Gláucia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a matéria de ordem pública; assim, as demais questões relativas à configuração do ato de improbidade e à aplicação da Lei 14.230/21 ficaram prejudicadas até o pronunciamento de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se