AREsp 2609741 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tampouco impugnou de forma dialética os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por essa razão aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e não é cabível o uso dos declaratórios para reexaminar o mérito ou exigir o revolvimento probatório exigido para afastar a Súmula n. 7/STJ e provar a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS CAUDURO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Acordo De Não Persecução Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CAUDURO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tampouco impugnou de forma dialética os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por essa razão aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e não é cabível o uso dos declaratórios para reexaminar o mérito ou exigir o revolvimento probatório exigido para afastar a Súmula n. 7/STJ e provar a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se