REsp 1895953 - DECISAO

Havendo pendência de apreciação da admissibilidade do Recurso Extraordinário, verificou-se omissão na decisão impugnada; por força do art. 270 do RISTJ, os autos devem ser remetidos à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão e determinar a remessa dos autos.

Parties: Embargante: MANOEL CLEBER SARMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Da Presidência Do STJ, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do CPC, Art. 270 Do RISTJ

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Da Presidência Do STJ Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do CPC Art. 270 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MANOEL CLEBER SARMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão
2 admissibilidade pendente de Recurso Extraordinário
3 competência da Presidência do STJ para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos de declaração.

Orders

Determinar a remessa dos autos à Presidência deste Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.