AREsp 2687608 - DECISAO

AREsp 2687608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, e a alegação de nulidade absoluta referente ao cadastramento e julgamento da Apelação deve ser suscitada perante o juízo de primeiro grau.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Embargada: VALE S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Nulidade Processual, Devido Processo Legal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Nulidade Processual Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Embargante

VALE S/ A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à ausência de cadastramento no TJMG e julgamento da Apelação
  2. 2 Regularidade do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a alegada nulidade absoluta deve ser examinada por este Tribunal ou pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, e a alegação de nulidade absoluta referente ao cadastramento e julgamento da Apelação deve ser suscitada perante o juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa