AREsp 2284476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada divergência constitui mero inconformismo e pretensão de rejulgamento inadmissível na via dos embargos.

Parties
Embargante: REALESIS RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Compensação De Créditos
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Compensação De Créditos

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Parties

REALESIS RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Contradição, omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para integrar ou aclarar o julgado
  3. 3 Prequestionamento para aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada divergência constitui mero inconformismo e pretensão de rejulgamento inadmissível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.