AREsp 2571200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão analisado abordou claramente as questões suscitadas e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial devido à inexistência de impugnação específica contra a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração e vedação ao reexame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão analisado abordou claramente as questões suscitadas e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial devido à inexistência de impugnação específica contra a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.