AREsp 2535354 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC) e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: LENILDA DO PRADO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

LENILDA DO PRADO CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada omissão na análise de provas sobre insuficiência de recursos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC) e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.