AREsp 2511395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; o embargante não comprovou que impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem (aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; o embargante não comprovou que impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem (aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.