AREsp 2486512 - ACORDAO

AREsp 2486512 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição do acórdão impugnado; além disso, o acórdão não apreciou o mérito porquanto o agravo interno e o agravo em recurso especial não foram conhecidos com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, e as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Honorários Contratuais, Cláusula Quota Litis, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Honorários Contratuais Cláusula Quota Litis Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões recorridas
  3. 3 Termo inicial da prescrição para cobrança dos honorários contratuais pactuados mediante cláusula quota litis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição do acórdão impugnado; além disso, o acórdão não apreciou o mérito porquanto o agravo interno e o agravo em recurso especial não foram conhecidos com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, e as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa.