AREsp 2581716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter claramente infringente ao pretenderem o reexame do acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento (incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada).

Parties
Embargante: VALDEMIR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMIR JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Pretensão de reexame do julgado por via de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter claramente infringente ao pretenderem o reexame do acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento (incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida