RMS 68582 - ACORDAO

RMS 68582 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e de mérito, caracterizando mero inconformismo inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI; Autoridade Coatora: Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Omissões, Contradição, Direito Líquido E Certo, Necessidade De Dilação Probatória, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Omissões Contradição Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI

Embargante

Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e de mérito, caracterizando mero inconformismo inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração