AREsp 2522053 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões aptas à apreciação do STJ; o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC no agravo em recurso especial, motivo pelo qual é mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; os embargos visam reexaminar matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita; não há indicação de intuito protelatório, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Parties
Embargante: LUCIANO DA SILVA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes para conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões aptas à apreciação do STJ; o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC no agravo em recurso especial, motivo pelo qual é mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; os embargos visam reexaminar matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita; não há indicação de intuito protelatório, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.