AREsp 2670295 - DECISAO

AREsp 2670295 - DECISAO

Havia erro material quanto à indicação da parte agravante na decisão de fls. 910/911; tal erro foi corrigido nos autos (autuação retificada conforme certidão de fl.925). No entanto, o conteúdo decisório permanece correto: manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 887/897 por ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, razão pela qual acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro material, sem modificar o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: KIG SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material, mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Retificação De Autuação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Erro Material Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

KIG SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na identificação das partes na decisão
  2. 2 efeito do erro material sobre o não conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação do art. 21-E do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Havia erro material quanto à indicação da parte agravante na decisão de fls. 910/911; tal erro foi corrigido nos autos (autuação retificada conforme certidão de fl.925). No entanto, o conteúdo decisório permanece correto: manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 887/897 por ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, razão pela qual acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro material, sem modificar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material, mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na decisão de fls. 910/911.
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 887/897, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.