AREsp 2694448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), sendo este o momento processual apropriado para tal impugnação; não cabe rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se há omissão no acórdão quanto ao ponto levantado nos embargos de declaração
2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática)
3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa