EAREsp 2544610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo com o entendimento aplicado (incluindo a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), não impugnando de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, não cabem embargos para fins de prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Litigância De Má Fé

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo com o entendimento aplicado (incluindo a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), não impugnando de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, não cabem embargos para fins de prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nem se reconhece litigância de má-fé