REsp 2155207 - DECISAO

REsp 2155207 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a embargante não refutou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração do direito líquido e certo), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e a análise da prescrição demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação do julgado em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ISMA INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA; Respondente: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, ISSQN, Direito Líquido E Certo, Inadequação Da Via Eleita
Processo Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição ISSQN +2 more

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Parties

ISMA INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA

Embargante

Ministro Herman Benjamin

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão
  2. 2 omissão quanto à LC 116/03 e Lei Municipal n.º 192/05
  3. 3 contradição entre fundamentação e dispositivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a embargante não refutou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração do direito líquido e certo), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e a análise da prescrição demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação do julgado em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se