AREsp 2698510 - DECISAO

AREsp 2698510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e tal vício não é sanável por embargos declaratórios, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial; a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e tal vício não é sanável por embargos declaratórios, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial; a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)