AREsp 2680125 - DECISAO

AREsp 2680125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido e o exame de mérito e o pedido de efeito suspensivo restaram prejudicados pela ausência de fumus boni juris.

Parties
Embargante: LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido e o exame de mérito e o pedido de efeito suspensivo restaram prejudicados pela ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa