AREsp 1409068 - ACORDAO

AREsp 1409068 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a questão proposta na cautelar anterior ao pedido de recuperação judicial não foi devidamente debatida na origem, não estando claro o conteúdo da decisão cautelar anterior e não sendo possível o reexame de fatos e provas em razão do óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, nem contradição, e não se demonstrou caráter protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: U T C ENGENHARIA S.A.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 480/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Compensação De Créditos, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 480/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Compensação De Créditos Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

U T C ENGENHARIA S.A.

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da Súmula 480/STJ
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ diante de fatos supostamente incontroversos
  3. 3 Caracterização de crédito anterior à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a questão proposta na cautelar anterior ao pedido de recuperação judicial não foi devidamente debatida na origem, não estando claro o conteúdo da decisão cautelar anterior e não sendo possível o reexame de fatos e provas em razão do óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, nem contradição, e não se demonstrou caráter protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015