AREsp 1798827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos do desprovimento do agravo interno e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nessa via.

Parties
Embargante: FERNANDO RODRIGUES VARELA; Embargantes: OUTROS; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ

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Parties

FERNANDO RODRIGUES VARELA

Embargante

OUTROS

Embargantes

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos do desprovimento do agravo interno e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.