AREsp 1526608 - ACORDAO

AREsp 1526608 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, tendo apreciado clara e fundamentadamente as questões necessárias; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Ademais, no agravo interno os agravantes impugnaram apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar integralmente a decisão, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do decisum embargado.

Parties
Embargante: MPD ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MPD ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação parcial da decisão
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio inadequado para reabrir discussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, tendo apreciado clara e fundamentadamente as questões necessárias; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Ademais, no agravo interno os agravantes impugnaram apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar integralmente a decisão, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015