RHC 202424 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal; o Tribunal de Justiça já havia reconhecido a higidez da denúncia e as pretensões da defesa foram tratadas e rechaçadas, de modo que se trata de mera irresignação, cabendo o exame de questões como a inépcia da denúncia e o corpo de delito no curso da ação penal e não por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA REGILA SANTOS DA SILVA; Embargado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inépcia Da Denúncia, Corpo De Delito, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Inépcia Da Denúncia Corpo De Delito Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

ANA REGILA SANTOS DA SILVA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada omissão quanto ao exame da inépcia da denúncia
  3. 3 Alegação de ausência de exame de corpo de delito e sua repercussão na imputação do art. 158 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal; o Tribunal de Justiça já havia reconhecido a higidez da denúncia e as pretensões da defesa foram tratadas e rechaçadas, de modo que se trata de mera irresignação, cabendo o exame de questões como a inépcia da denúncia e o corpo de delito no curso da ação penal e não por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.