AREsp 2675075 - DECISAO

AREsp 2675075 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado analisou as questões relevantes e não há obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida. Foram advertidas as consequências de reiteração de embargos protelatórios (multa).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 fundamentação/necessidade de enfrentamento dos argumentos das partes
  3. 3 extinção de execução fiscal por duplicidade de protocolo e seus efeitos sobre o crédito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado analisou as questões relevantes e não há obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida. Foram advertidas as consequências de reiteração de embargos protelatórios (multa).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)