AREsp 2675847 - DECISAO

AREsp 2675847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, par. único; art. 21-E, V), caracterizando preclusão; além disso, a matéria fático-probatória não é passível de reexame em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDERSON FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDERSON FLAVIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou retirar ambiguidade
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, par. único; art. 21-E, V), caracterizando preclusão; além disso, a matéria fático-probatória não é passível de reexame em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.