AREsp 2728578 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal verificou que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado: a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (súmula 284/STF, súmula 7/STJ e falta de divergência comprovada), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos; por fim, advertiu-se sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARCOS RIBEIRO MORGAN; Embargante: RAFAEL RIBEIRO MORGAN; Embargante: TADEU JOSE MORGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Preclusão, Motivação Judicial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Prática Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Preclusão Motivação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS RIBEIRO MORGAN

Embargante

RAFAEL RIBEIRO MORGAN

Embargante

TADEU JOSE MORGAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por aplicação genérica da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a decisão incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 7/STJ sem distinguir questões de fato e de direito
  3. 3 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal verificou que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado: a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (súmula 284/STF, súmula 7/STJ e falta de divergência comprovada), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos; por fim, advertiu-se sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se