REsp 2123093 - DECISAO

REsp 2123093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; mantém-se o entendimento de que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 não equivale a licença-maternidade, não sendo possível a compensação dos valores pagos pelo empregador como se fossem salário-maternidade, e são aplicáveis as consequências processuais da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Parties
Embargante: ANDRESSA MARIA SOVERNIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Salário Maternidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

ANDRESSA MARIA SOVERNIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Legitimidade para demandas sobre recolhimento de contribuições previdenciárias (INSS vs União)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e presença de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; mantém-se o entendimento de que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 não equivale a licença-maternidade, não sendo possível a compensação dos valores pagos pelo empregador como se fossem salário-maternidade, e são aplicáveis as consequências processuais da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se