RMS 73874 - DECISAO

RMS 73874 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente interpretou a Lei estadual de custas (art. 4º, II, Lei 11.608/2003) ao admitir o recolhimento com base no valor da causa, não havendo direito líquido e certo a exigir que o preparo seja calculado sobre o montante decorrente da condenação, e a peça embargatória buscava mero rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Direito Líquido E Certo, Interpretação De Norma, Teratologia, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Preparo Custas Direito Líquido E Certo Interpretação De Norma Teratologia +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Base de cálculo do preparo: valor da causa versus montante decorrente de condenação (10%/90%)
  3. 3 Aplicação da Lei estadual de custas (art. 4º, II, Lei 11.608/2003)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente interpretou a Lei estadual de custas (art. 4º, II, Lei 11.608/2003) ao admitir o recolhimento com base no valor da causa, não havendo direito líquido e certo a exigir que o preparo seja calculado sobre o montante decorrente da condenação, e a peça embargatória buscava mero rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se