AREsp 2711932 - DECISAO

AREsp 2711932 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria cujo reexame deveria ter sido feito no agravo.

Parties
Embargante: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA; Embargante: CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA; Embargante: DAVI ALVES DE LIMA; Embargante: JOSE ALVES DE LIMA; Embargante: JOSEFA FELIX DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA

Embargante

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA

Embargante

DAVI ALVES DE LIMA

Embargante

JOSE ALVES DE LIMA

Embargante

JOSEFA FELIX DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria cujo reexame deveria ter sido feito no agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)