AREsp 2648378 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o alegado feriado local de 20/11/2023 não foi comprovado no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a lei que tornou 20/11 feriado nacional (Lei nº 14.759/2023) é posterior à interposição do recurso e não altera a contagem do prazo para o caso concreto, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: MARIA HELENA SOUSA CALVOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Contagem De Prazo, Recurso Especial, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Contagem De Prazo Recurso Especial Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA HELENA SOUSA CALVOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial face à contagem de prazos e feriados
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 Aplicação temporal de lei nova (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o alegado feriado local de 20/11/2023 não foi comprovado no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a lei que tornou 20/11 feriado nacional (Lei nº 14.759/2023) é posterior à interposição do recurso e não altera a contagem do prazo para o caso concreto, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC