AREsp 2654819 - DECISAO

AREsp 2654819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e congruentes quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo incontroversa a falta de impugnação concreta das razões de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, não há omissão a ser suprida e não se pode analisar o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; Embargado: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Icms/difal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Rejeição De Embargos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Icms/difal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Embargante

ESTADO DO ACRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum impugnado
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta/específica das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e congruentes quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo incontroversa a falta de impugnação concreta das razões de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, não há omissão a ser suprida e não se pode analisar o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.