EAREsp 2659284 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o comprovante juntado não permite a confirmação do pagamento das custas (ausência do código de barras), o STJ exige guia e comprovante com o código de barras, a parte não regularizou após intimação, e assim o fundamento para não conhecer do recurso permanece válido.

Parties
Embargante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Deserção, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Deserção Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo/custas
  2. 2 Exigência de guia e comprovante com código de barras
  3. 3 Omissão/contradição/obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o comprovante juntado não permite a confirmação do pagamento das custas (ausência do código de barras), o STJ exige guia e comprovante com o código de barras, a parte não regularizou após intimação, e assim o fundamento para não conhecer do recurso permanece válido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).