AREsp 2612966 - DECISAO

AREsp 2612966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão rejeitou o agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio), ônus que incumbia ao agravante nos termos de lei e jurisprudência, razão pela qual não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: WELTIENE SIRLEI NOGUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica +1 more

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Parties

WELTIENE SIRLEI NOGUEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão por suposta ausência de análise de tópicos do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão rejeitou o agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio), ônus que incumbia ao agravante nos termos de lei e jurisprudência, razão pela qual não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.