AREsp 2670575 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, que o dia 12/02/2024 era feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), devendo aplicar‑se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Parties
Embargante: KALLEBE MONTEIRO DANTAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KALLEBE MONTEIRO DANTAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial face a feriados locais e nacionais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, que o dia 12/02/2024 era feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), devendo aplicar‑se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).