AREsp 2614639 - DECISAO

AREsp 2614639 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação da embargante foi genérica e não atacou especificamente a alínea "c", justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno.

Parties
Embargante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno, Art. 1.026, § 2º, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno +2 more

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação da alínea "c" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação da embargante foi genérica e não atacou especificamente a alínea "c", justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).