AREsp 2153748 - DECISAO

AREsp 2153748 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, estando protocolados em 5/9/2024 após o término do prazo recursal em 4/9/2024, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SESC - Serviço Social do Comercio - Administração Regional do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Em Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.023 Do Cpc/2015

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Parties

SESC - Serviço Social do Comercio - Administração Regional do DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Em Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão sobre pedido de desistência da parte embargada e possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, estando protocolados em 5/9/2024 após o término do prazo recursal em 4/9/2024, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.