EAREsp 2681269 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão: a parte equivocou-se na indicação da espécie recursal (fundamentou-se no art. 1.021 do CPC), tal erro é grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; a competência para julgamento do agravo é do STJ e a orientação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais é mantida.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NORONHA; Embargante: GERALDO LUIZ NORONHA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência, Retratação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Retratação +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NORONHA

Embargante

GERALDO LUIZ NORONHA (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação incorreta da espécie recursal enseja correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Competência para julgamento do agravo em recurso especial e limites da atuação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão: a parte equivocou-se na indicação da espécie recursal (fundamentou-se no art. 1.021 do CPC), tal erro é grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; a competência para julgamento do agravo é do STJ e a orientação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais é mantida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais