AREsp 2694202 - DECISAO

AREsp 2694202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, o que impede o exame do mérito do recurso especial. Assim, não há vício sanável por meio de embargos declaratórios e cabe advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE SYLVIO CAETANO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Prova Testemunhal, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Prova Testemunhal Embargos Protelatórios

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Parties

ESPÓLIO DE SYLVIO CAETANO FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito do recurso especial por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, o que impede o exame do mérito do recurso especial. Assim, não há vício sanável por meio de embargos declaratórios e cabe advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)