EAREsp 2629230 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 25.6.2024; opostos em 02.08.2024), sendo, por isso, intempestivos e não conhecidos; advertiu-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: PAULO JOSE POLLI DE SOUZA; Embargante: R. POLLI DE SOUZA INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA; Embargante: RODOLFO POLLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE POLLI DE SOUZA

Embargante

R. POLLI DE SOUZA INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA

Embargante

RODOLFO POLLI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 25.6.2024; opostos em 02.08.2024), sendo, por isso, intempestivos e não conhecidos; advertiu-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.