AREsp 2623264 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a interposição equivocada de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando a lei disciplina expressamente o meio adequado, e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se mantém a determinação de baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Embargante: MINUSA TRATORPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

MINUSA TRATORPEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível acolher embargos de declaração para sanar erro de nomenclatura do recurso e reconhecer fungibilidade recursal
  2. 2 Se a interposição equivocada de recurso autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Qual é a competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a interposição equivocada de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando a lei disciplina expressamente o meio adequado, e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se mantém a determinação de baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.