AREsp 2666748 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a interposição de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial, quando a disciplina legal afasta dúvida objetiva, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, sendo competente o STJ para conhecer do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: VALDIR APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência, Retratação, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Retratação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR APARECIDO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação equivocada do recurso como Agravo em Recurso Especial, quando fundamentado no art. 1.021 do CPC, configura mero erro material apto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Qual é a competência para examinar o Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.042 do CPC e seus §§

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a interposição de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial, quando a disciplina legal afasta dúvida objetiva, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, sendo competente o STJ para conhecer do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração interpostos por VALDIR APARECIDO DE LIMA.
  • Mantida a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.