AREsp 2689635 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por considerar procedentes as razões trazidas pelo embargante, tornando sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 3º CTN, Contribuições Sociais Patronais, IRPF E INSS Natureza Jurídica

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022, Ii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade ou inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ ao caso concreto
3 Natureza jurídica do IRPF e do INSS como tributos nos termos do art. 3º do CTN e sua inclusão ou não na base de cálculo das contribuições sociais patronais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determino a distribuição dos autos